FAQ's

Qual a função do Administrador Judicial?


O administrador judicial deve exercer sua atividade com autonomia e absoluta imparcialidade, como representante t√©cnico do juiz, cabendo a ele cumprir, em especial, as seguintes atribui√ß√Ķes nos processos de recupera√ß√£o judicial (Lei 11.101/2005, art. 22):



Comunicar a todos os credores, sujeitos e n√£o sujeitos, e ao mercado em geral, mediante editais, correspond√™ncia postal ou eletr√īnica, sobre o deferimento do processamento da recupera√ß√£o judicial da empresa devedora;

Conduzir o procedimento administrativo de verificação e habilitação dos créditos sujeitos à recuperação, consolidando, ao final, o quadro geral de credores;

Fiscalizar as atividades da empresa em recupera√ß√£o e fornecer aos credores as informa√ß√Ķes e esclarecimentos solicitados, com base no exame dos livros, registros e documentos cont√°beis;

Acompanhar a elaboração e encaminhar ao juiz os relatórios mensais das atividades da empresa em recuperação;

Requerer ao juiz a convocação, organizar e presidir as assembleias gerais de credores;

Contratar, com autoriza√ß√£o judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necess√°rio, auxiliar o administrador judicial no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes;

Acompanhar e fiscalizar, durante o prazo de supervis√£o de dois anos ap√≥s a concess√£o, o cumprimento do plano de recupera√ß√£o judicial aprovado pelos credores, podendo, se for o caso, requerer a fal√™ncia da empresa devedora, na hip√≥tese de inadimplemento de obriga√ß√Ķes previstas no plano;

No processo de fal√™ncia, as atribui√ß√Ķes do administrador judicial s√£o bem mais espec√≠ficas, relevantes e compreendem responsabilidades adicionais para cumprimento no m√©dio e longo prazos, pois ele exerce, principalmente, a fun√ß√£o de representante da massa falida, a partir do afastamento dos s√≥cios, acionistas e administradores da empresa devedora. Na fal√™ncia, o administrador judicial responde pela gest√£o da massa falida e por todos os atos de aliena√ß√£o de bens do patrim√īnio da empresa devedora.

As fun√ß√Ķes do administrador judicial

No processo de fal√™ncia, as atribui√ß√Ķes do administrador judicial s√£o bem mais espec√≠ficas, relevantes e compreendem responsabilidades adicionais para cumprimento no m√©dio e longo prazos, pois ele exerce, principalmente, a fun√ß√£o de representante da massa falida, a partir do afastamento dos s√≥cios, acionistas e administradores da empresa devedora. Na fal√™ncia, o administrador judicial responde pela gest√£o da massa falida e por todos os atos de aliena√ß√£o de bens do patrim√īnio da empresa devedora.

Quanto melhor e mais eficiente for a atividade do administrador judicial, na condu√ß√£o do processo de intera√ß√£o entre a empresa devedora e seus credores, que podem ser centenas, at√© milhares, entre credores trabalhistas, quirograf√°rios, institui√ß√Ķes financeiras e micro e pequenos empres√°rios, menores ser√£o os problemas enfrentados pelo ju√≠zo no tr√Ęmite dos demais processos sob sua responsabilidade.



O objetivo da Case Administra√ßao Judicial √© exercer sua atividade de modo estruturado, √°gil, transparente e com absoluta seguran√ßa jur√≠dica, possibilitando aos credores acesso imediato √°s informa√ß√Ķes do processo, atrav√©s do site dispon√≠vel na Internet, com comunica√ß√£o permanente atrav√©s de arquivos eletr√īnicos, descongestionando o tr√°fego de informa√ß√Ķes na secretaria da vara e facilitando, ao m√°ximo, o acompanhamento de todas as etapas do processo de recupera√ß√£o judicial ou de fal√™ncia pelos credores e terceiros interessados.

A função específica do administrador judicial consiste, desse modo, em organizar, estruturar e conduzir o processo recuperação da empresa ou falência, como órgão auxiliar do juiz, atuando no sentido de facilitar a interação entre a empresa devedora e seus credores, fomentando ambiente propício à renegociação e reestruturação do passivo e ao saneamento financeiro da empresa em crise.

Recebi correspondência informando o valor e a classificação do meu crédito. O que preciso fazer?


Se o valor estiver correto não é necessário fazer nada. Isso indica que seu crédito está devidamente habilitado. Apenas acompanhe o andamento do processo.

Se o valor ou a classifica√ß√£o do cr√©dito estiver errada voc√™ deve solicitar a retifica√ß√£o. Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de diverg√™ncia (que √© remetido diretamente ao Administrador Judicial), quanto a impugna√ß√£o (que √© um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal), a ser ajuizada perante o Ju√≠zo da Recupera√ß√£o Judicial/Fal√™ncia, voc√™ deve juntar os documentos que tiver e indicar as provas que entende necess√°rias para comprovar suas alega√ß√Ķes.

Meu crédito não está na relação de credores. Como faço para inclui-lo?


A inclusão se dá através de pedido de habilitação de crédito. Tanto a falência, quanto a recuperação judicial, possuem duas fases para habilitação: a administrativa e a judicial.

Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de habilitaÔŅĹÔŅĹo de crÔŅĹdito administrativo (que ÔŅĹ remetido diretamente ao Administrador Judicial), quanto o pedido de habilita√ß√£o de cr√©dito judicial (que √© um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal), a ser ajuizada perante o Ju√≠zo da Recupera√ß√£o Judicial/Fal√™ncia, devem preencher os requisitos do Art. 9¬ļ da Lei 11.101/2005.

Qual o prazo para apresentação de divergência?


O prazo para apresentação da divergência de crédito é de 15 dias contados da data de publicação do edital contendo relação de credores apresentada pela empresa em recuperação judicial.

Como serão efetuados os pagamentos dos meus créditos?



Na Recuperação Judicial, os pagamentos se darão na forma do plano de recuperação judicial apresentado pelos credores, após a sua aprovação e homologação pelo Juízo, que concederá a Recuperação Judicial.

Na falência, os pagamentos ocorrem após a realização do ativo arrecadado, e da publicação do Quadro Geral de Credores, de acordo com a ordem estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005.

Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncia s√£o sin√īnimos?


A Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncia s√£o processos distintos, visto que a recupera√ß√£o judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade dos benef√≠cios da atividade empresarial, enquanto a Fal√™ncia consiste no encerramento das atividades de empresas que n√£o possuem mais condi√ß√Ķes de manter suas atividades.

Quem é o Administrador Judicial?


Trata-se de pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, de confian√ßa do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, acompanhar e fiscalizar o processo de recupera√ß√£o judicial e o comportamento da empresa em recupera√ß√£o e daqueles que a dirigem. A pessoa nomeada para exercer o encargo de Administrador Judicial deve ser profissional id√īneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jur√≠dica especializada, sendo uma fun√ß√£o remunerada e indeleg√°vel.